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Martins C de CG, Pinto dos Santos F, Pinheiro RB. Instrumentos legais para a gestão e o planejamento territorial de Roraima: Legislação Federal e Estadual [Internet]. UERR Edições; 2023 [citado 21º de maio de 2024]. Disponível em: https://edicoes.uerr.edu.br/index.php/inicio/catalog/book/93