Martins, Cintia de Castro Garcia, Francisco Pinto dos Santos, e Ronald Brasil Pinheiro. Instrumentos Legais Para a gestão E O Planejamento Territorial De Roraima: Legislação Federal E Estadual. UERR Edições, 2023. Acessado novembro 21, 2024. https://edicoes.uerr.edu.br/index.php/inicio/catalog/book/93.