MARTINS, Cintia de Castro Garcia; PINTO DOS SANTOS, Francisco; PINHEIRO, Ronald Brasil. Instrumentos legais para a gestão e o planejamento territorial de Roraima: Legislação Federal e Estadual. [s.l.] : UERR Edições,2023. DOI: 10.24979/uerr.edicoes.93. Disponível em: https://edicoes.uerr.edu.br/index.php/inicio/catalog/book/93.. Acesso em: 21 maio. 2024.