Martins, Cintia de Castro Garcia, Francisco Pinto dos Santos, e Ronald Brasil Pinheiro. Instrumentos Legais Para a gestão E O Planejamento Territorial De Roraima: Legislação Federal E Estadual. 2023. Reprint, UERR Edições, 2024. Acesso em julho 17, 2026. https://edicoes.uerr.edu.br:443/index.php/inicio/catalog/book/93.