Martins C de CG, Pinto dos Santos F, Pinheiro RB. Instrumentos legais para a gestão e o planejamento territorial de Roraima: Legislação Federal e Estadual [Internet]. UERR Editions; 2024 [cited 2025 Jul. 12]. Available from: https://edicoes.uerr.edu.br/index.php/inicio/catalog/book/93