Martins, Cintia de Castro Garcia, Francisco Pinto dos Santos, and Ronald Brasil Pinheiro. Instrumentos Legais Para a gestão E O Planejamento Territorial De Roraima: Legislação Federal E Estadual. UERR Editions, 2023. Accessed July 12, 2025. https://edicoes.uerr.edu.br/index.php/inicio/catalog/book/93.